Leite Garcia M. MONTESQUIEU E A ARTE DE LEGISLAR: BREVES REFLEXÕES EM HOMENAGEM AO PROFESSOR OSVALDO FERREIRA DE MELO. NEJ [Internet]. 17º de agosto de 2011 [citado 19º de dezembro de 2024];:92-7. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/3123