Leite Garcia M. MONTESQUIEU E A ARTE DE LEGISLAR: BREVES REFLEXÕES EM HOMENAGEM AO PROFESSOR OSVALDO FERREIRA DE MELO. NEJ [Internet]. 17º de agosto de 2011 [citado 11º de março de 2025];:92-7. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/3123