Pinheiro CJ. Fundamentos e/ou Níveis de Racionalidade da Produção Normativa Legislativa e da Produção Normativa Judicial. NEJ [Internet]. 13º de outubro de 2008 [citado 13º de fevereiro de 2026];7(15):95-116. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/329