Prieur M. O PRINCÍPIO DA “NÃO REGRESSÃO” NO CORAÇÃO DO DIREITO DO HOMEM E DO MEIO AMBIENTE. NEJ [Internet]. 5º de abril de 2012 [citado 23º de novembro de 2024];17(1):06-17. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/3634