de Oliveira Lanchotti A. PROPOSTA DE INSTITUCIONALIZAÇÃO PELO DIREITO INTERNACIONAL DA AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA PARA MONITORAR O CUMPRIMENTO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE MEIO AMBIENTE. NEJ [Internet]. 27º de março de 2015 [citado 22º de dezembro de 2024];20(1):348-70. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/7206