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Bordahandy P-J. PARTE II: O QUADRO LEGAL GERAL DA EXPLORAÇÃO E DA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NO MAR. NEJ [Internet]. 13º de dezembro de 2017 [citado 19º de dezembro de 2024];22(2):417-60. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/10982