Bordahandy P-J. PARTE II: O QUADRO LEGAL GERAL DA EXPLORAÇÃO E DA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NO MAR. NEJ [Internet]. 2017 Dec. 13 [cited 2024 Oct. 2];22(2):417-60. Available from: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/10982