Silva de Freitas M, Barros Vita J. DISTINÇÃO DE GÊNERO PARA FINS DE APOSENTAÇÃO E A TUTELA JURÍDICA DAS PESSOAS TRANSSEXUAIS. NEJ [Internet]. 2º de maio de 2017 [citado 15º de maio de 2024];22(1):288-323. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/10649