Dobrowolski S. HARMONIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MERCOSUL, DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O ACESSO À JUSTIÇA. NEJ [Internet]. 27º de agosto de 2009 [citado 6º de maio de 2024];4(7):51-60. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1583