1.
Jales T de M. PRINCÍPIOS FORMAIS E SUPERAÇÃO DE PRECEDENTES EM CORTES CONSTITUCIONAIS. NEJ [Internet]. 26º de abril de 2023 [citado 7º de maio de 2024];28(1):133-57. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/17341