De Menezes JB, de Oliveira CB. ADI 4.277: UMA DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DO STF. NEJ [Internet]. 11º de dezembro de 2012 [citado 6º de maio de 2024];17(3):501-15. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/4215