Benedet R. LEI NACIONAL E LEI FEDERAL: A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. NEJ [Internet]. 14º de outubro de 2008 [citado 4º de maio de 2024];11(2):301-12. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/439