Falcão Maia MS, de Almeida Leite R. A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL EM FACE DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. NEJ [Internet]. 9º de dezembro de 2015 [citado 4º de maio de 2024];20(3):930-58. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/8360