Bordahandy P-J. O QUADRO LEGAL GERAL DA EXPLORAÇÃO E DA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NO MAR. NEJ [Internet]. 24º de novembro de 2016 [citado 5º de maio de 2024];21(3):1293-331. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/9699