Novos Estudos Jurí­dicos https://periodicos.univali.br/index.php/nej <div style="text-align: justify;"><strong>NOVOS ESTUDOS JURÍDICOS (NEJ) </strong>é um periódico científico quadrimestral, com publicações ininterruptas desde 1995, que tem por missão promover o aprimoramento dos estudos na área do Direito, especialmente nas seguintes áreas: “Constitucionalismo e Produção do Direito” e “Direito e Jurisdição”. As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de Abril, Agosto e Dezembro de cada ano. A revista o estimula aos debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas acima identificados e que compõe sua Linha Editorial. O título abreviado da revista é NEJ que deve ser usado em bibliografias, notas de rodapé, referências e legendas bibliográficas.<p>A NEJ está indexada nas seguintes bases de dados, que cooperam na divulgação do material: CAPES periódicos; LATINDEX; Base de dados da Rede Virtual de Bibliotecas Congresso Nacional - RVBI; IBICT; CrossRef - Digital Object Identifier Registration Agency of the International DOI Foundation; vLex e Google Acadêmico.</p><p>A <strong>Revista NEJ</strong> oferece acesso livre imediato ao seu conteúdo, seguindo o princípio de que disponibilizar gratuitamente o conhecimento científico ao público proporciona maior democratização mundial do conhecimento. Esta revista recebe contribuições de autores interessados em publicar seus trabalhos. Os artigos devem ajustar-se aos critérios editoriais da publicação, que podem ser consultados no site da revista na internet. A visão da revista NOVOS ESTUDOS JURÍDICOS NEJ consiste na publicação de artigos e relatos de pesquisas inéditos de autoria de docentes, discentes e pesquisadores assim como resenhas de livros na área de Direito.</p></div> Fundação Universidade do Vale do Itajaí­ - Univali pt-BR Novos Estudos Jurí­dicos 2175-0491 <p>Na qualidade de autor(es) da colaboração, original e inédita, sobre o qual me(nos) responsabilizo(amos) civil e penalmente pelo seu conteúdo, após ter lido as diretrizes para autores, concordado(amos) plenamente com as Políticas Editorias da Revista Novos Estudos Jurídicos - NEJ e autorizo(amos) a publicação na rede mundial de computadores (Internet), permitindo, também, que sua linguagem possa ser reformulada, caso seja necessário, sem que me(nos) seja devido qualquer pagamento a título de direitos autorais, podendo qualquer interessado acessá-lo e/ou reproduzi-lo mediante download, desde que a reprodução e/ou publicação obedeçam as normas da ABNT e tenham a finalidade exclusiva de uso por quem a consulta a título de divulgação da produção acadêmico científico.</p><p> </p> REFLEXIONES A PROPÓSITO DE LA AGENDA INTERDISCIPLINAR PENDIENTE DEL DERECHO CONSTITUCIONAL https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/19058 <p><strong>Contextualização:</strong> O Direito Constitucional vive inequivocamente o seu melhor momento. Isto pode ser visto não só pela multiplicidade da produção científi ca em livros e artigos, mas também pela presença profusa de eventos acadêmicos, bem como pelos importantes avanços, como o ordenamento jurídico em prol dos direitos fundamentais basilares. No entanto, o exposto não signifi ca que, necessariamente, atingiu o seu pleno desenvolvimento e sua consolidação</p> <p><strong>Objetivos:</strong> Estabelecer e analisar a agenda interdisciplinar pendente, à luz do Estado Constitucional de Direito</p> <p><strong>Metodologia:</strong> O trabalho se valeu do método indutivo para o seu desenvolvimento</p> <p><strong>Resultados:</strong> Os pontos levantados e desenvolvidos como agenda pendente difi cultam a efetiva e plena aplicação do direito constitucional, o que resulta na limitação de seus efeitos, comprometendo os ordenamentos jurídicos e os direitos e liberdades de todas as pessoas.</p> Jorge Isaac Torres Manrique Copyright (c) 2022 Novos Estudos Jurí­dicos 2022-09-15 2022-09-15 27 2 228 257 10.14210/nej.v27n2.p228-257 ARTIFICIAL INTELLIGENCE AND INTERNATIONAL ARBITRATION https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/19059 <p><strong>Contextualização:</strong> Durante os primeiros dias da pesquisa em inteligência artificial, cientistas da computação tentaram criar algoritmos que imitassem a inteligência humana, tentando compreender e recriar processos cognitivos humanos.</p> <p><br /><strong>Objetivos:</strong> Este artigo examina se e como a inteligência artificial pode ser utilizada para auxiliar ou até mesmo substituir os árbitros em seu papel de resolver disputas. Notavelmente, este artigo não trata da arbitragem, que se refere a procedimentos em que os processos são simplificados pelo uso de tecnologia, como arquivamentos eletrônicos, mas onde árbitros humanos continuam a tomar decisões.</p> <p><strong>Metodologia:</strong> A pesquisa utiliza o método indutivo e revisão de literatura.</p> <p><br /><strong>Resultado:</strong> A arbitragem internacional, sempre criticada por ser excessivamente cara e demorada, deve levar a sério a afirmação feita por certos desenvolvedores de inteligência artificial de que os computadores podem realizar o trabalho de 360.000 advogados. Mais estudos são necessários para determinar a técnica ideal para misturar os tomadores de decisão humanos com a inteligência artificial para obter os resultados mais eficientes.</p> Ankit Malhoutra Faizan Ahmad Copyright (c) 2022 Novos Estudos Jurí­dicos 2022-09-15 2022-09-15 27 2 258 281 10.14210/nej.v27n2.p258-281 THE COMMON HERITAGE OF MANKIND AND THE WORLD HERITAGE: CORRELATION OF CONCEPTS https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/19060 <p><strong>Contextualização: </strong>As questões da regulamentação legal dos conceitos de património comum da humanidade e de património cultural e natural mundial têm sido ativamente discutidas na ciência e objeto de grande atenção na prática há mais de uma década, mas agora o contexto de sua consideração mudou visivelmente.</p> <p><strong>Objetivo:</strong> Este estudo centra-se na história do surgimento e desenvolvimento do conceito de património comum da humanidade e do conceito de património mundial. É dada especial atenção à regulamentação jurídica internacional de ambos os conceitos e à análise do seu conteúdo. O artigo revela os critérios e condições para o valor universal do património mundial, define os conceitos de património comum da humanidade e «património cultural e natural mundial.</p> <p><strong>Metodologia: </strong>A pesquisa utiliza o método indutivo e revisão bibliográfica.</p> <p><strong>Resultado: </strong>Conclui-se que qualquer modificação e ampliação do alcance do conceito de patrimônio comum da humanidade pode afetar a abordagem do conceito de soberania estatal, afetando a estabilidade do ordenamento jurídico internacional.</p> Igor Olegovich Anisimov Elena Evgenyevna Gulyaeva Copyright (c) 2022 Novos Estudos Jurí­dicos 2022-09-15 2022-09-15 27 2 282 297 10.14210/nej.v27n2.p282-297 O REARRANJO DAS FORÇAS POLÍTICAS INTERNACIONAIS A PARTIR DA GUERRA NA UCRÂNIA – O FUTURO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/19061 <p><strong>Contextualização:</strong> a proposta do texto consiste em fazer uma digressão histórica nos antecedentes da Guerra da Ucrânia e na construção do Estado Democrático de Direito no século XX, tendo em vista a relevância da contextualização histórica e institucional da Guerra.</p> <p><strong>Objetivo:</strong> o presente artigo tem por objetivo a análise do rearranjo das forças políticas internacionais a partir da Guerra na Ucrânia, com vistas a vislumbrar os desafi os que o Estado Democrático de Direito enfrentará após a Guerra.</p> <p><strong>Metodologia:</strong> a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfi ca da literatura sobre o tema&nbsp; e análise de notícias que tratam sobre a Guerra na Ucrânia.</p> <p><strong>Resultado:</strong> verificou-se que o Estado Democrático de Direito enfrentará relevantes desafios para a sua manutenção e desenvolvimento, tendo em vista o surgimento de o rearranjo das forças políticas internacionais.</p> Mariana Barboza Baeta Neves Matsushita Copyright (c) 2022 Novos Estudos Jurí­dicos 2022-09-15 2022-09-15 27 2 298 313 10.14210/nej.v27n2.p298-313 VEÍCULOS ELÉTRICOS OU VEÍCULOS MOVIDOS À GASOLINA? A EXTRAÇÃO DO LÍTIO POR PARTE DAS EMPRESAS TRANSNACIONAIS EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRO https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/19062 <p><strong>Objetivo</strong>: O objetivo deste artigo foi analisar de que maneira os veículos elétricos, dependentes do lítio (bem ambiental), poderão efetivamente se tornar uma alternativa sustentável no plano do desenvolvimento da indústria automotiva de nova energia global em face dos veículos movidos a gasolina em decorrência do que estabelece o direito ambiental constitucional.</p> <p><strong>Metodologia</strong>: A pesquisa foi estruturada bem como realizada a partir do método hermenêutico, por meio do levantamento dos trabalhos doutrinários elaborados por estudiosos especializados atuantes no âmbito da matéria investigada e da análise jurídica vinculada ao direito ambiental constitucional assim como das normas infraconstitucionais tudo com o objetivo de adequar de forma satisfatória o enquadramento do tema em face de nosso sistema jurídico em vigor.</p> <p><strong>Resultados: </strong>Restou claramente demonstrado que a indústria automotiva de nova energia global no que se refere à extração do lítio, bem ambiental estratégico e fundamental para o desenvolvimento dos veículos elétricos<strong>, </strong>está submetida não só aos princípios fundamentais de nossa Carta Magna, como também aos princípios gerais da atividade econômica com destaque para os princípios da soberania e da defesa do meio ambiente (Arts.1º,IV e 170,I e VI da CF) encontrando no princípio da prevenção os mecanismos concretos destinados a dar efetividade à gestão do denominado “ouro branco”&nbsp; em proveito de um desenvolvimento verdadeiramente sustentável.</p> <p><strong>Contribuições: </strong>A principal contribuição deste estudo foi a de demonstrar que a indústria automotiva de nova energia global para que efetivamente possa desenvolver de forma satisfatória e lícita a produção de veículos elétricos necessita obedecer ao balizamento normativo estabelecido pelo direito ambiental constitucional<strong>.</strong></p> Celso Antonio Pacheco Fiorillo Copyright (c) 2022 Novos Estudos Jurí­dicos 2022-09-15 2022-09-15 27 2 314 338 10.14210/nej.v27n2.p314-338 A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO PELO CÓDIGO FLORESTAL: UM PREJUÍZO À SUSTENTABILIDADE https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/19063 <p><strong>Contextualização do tema: </strong>O artigo científico assume a premissa da relação direta do registro de imóveis com o direito ambiental, com especial atenção aos princípios que orientam os atos registrais da área ambiental, especificamente os princípios da publicidade, da segurança jurídica e da concentração. Ao explicitar que as averbações ambientais no registro de imóveis são potentes instrumentos de proteção ambiental, discute-se a respeito da facultatividade da averbação no cartório de registro de imóveis da reserva legal quando tal registro se dá no cadastro ambiental rural, conforme disposto na Lei n. 12.651/2012, referente ao novo código florestal.</p> <p><strong>Objetivo:</strong> O presente trabalho tem como objetivo demonstrar como o registro de imóveis brasileiro poderá contribuir para a proteção ambiental no Brasil.</p> <p><strong>Metodologia:</strong> Quanto à metodologia, empregou-se o método dedutivo, em que se partiu de revisão bibliográfica e pesquisa jurisprudencial da área em questão para a formulação da proposta apresentada.</p> <p><strong>Resultados:</strong> O resultado da pesquisa sinaliza que a legislação afronta o art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, contrariando o princípio registral da concentração, e propondo a ampliação do trabalho dos registradores, dada sua capilaridade, o que permitiria maior efetividade na proteção ao meio ambiente, propiciando que as operações de compra e venda e demais alienações de bens imóveis, especialmente os rurais, contenham em seu fólio imobiliário todas as informações que conduzam à proteção ambiental.</p> Fatima Nancy Andrighi Manoel Aristides Sobrinho Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza Copyright (c) 2022 Novos Estudos Jurí­dicos 2022-09-15 2022-09-15 27 2 339 357 10.14210/nej.v27n2.p339-357 SISTEMA DE PRECEDENTES: REAFIRMAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF COMO ÓRGÃO MÁXIMO NO TOP-DOW DO CIVIL LAW BRASILEIRO https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/16302 <p><strong>Contextualização: </strong>Instituto típico do sistema de jurisdição da <em>common law</em>, o precedente, aqui internalizado pelo CPC, recebeu características próprias do <em>civil law</em>, sistema sob o qual a jurisdição brasileira está erigida. Contudo, não raro, ministros não guardam observância a precedentes formados no seio do Plenário do próprio STF.</p> <p><strong>Objetivo: </strong>Objetiva-se verificar se, ao atuar individualmente em desconformidade com aquilo que emana do pleno do STF, órgão máximo do Judiciário brasileiro, ministros daquela Corte estariam simplesmente se valendo de sua livre convicção motivada ou a negar vigência ao art. 927, V, do CPC, infirmando a competência do Plenário e mitigando a autoridade de suas decisões.</p> <p><strong>Metodologia:</strong> Adotou-se o método exploratório, com abordagem qualitativa e delineamento a partir da verificação documental.</p> <p><strong>Resultado:</strong> Conclui-se que em um Estado Democrático de Direito não se cogitam decisões desiguais a casos iguais, sobretudo, ante ao dever de vinculação ao precedente para fins de <em>stare decisis</em>.</p> André Francisco Cantanhede de Menezes Artur Cezar de Souza Rogerio Mollica Copyright (c) 2022 Novos Estudos Jurí­dicos 2022-09-15 2022-09-15 27 2 358 380 10.14210/nej.v27n2.p358-380 A ECONOMIA COMPARTILHADA E A UBERIZAÇÃO DO TRABALHO: UTOPIAS DO NOSSO TEMPO? https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/16490 <p><strong>Contextualização:</strong><strong> </strong>As mudanças ocorridas no mundo trabalho, agravadas após a crise financeira de 2008, demonstram que o capitalismo cada vez mais reforça suas contradições e, no intento de superar suas crises, reorganiza-se, sob o aspecto da financeirização do capital, fazendo uso de ferramentas como a tecnologia digital e a internet, para aprofundar a precarização nas relações de trabalho.</p> <p><strong>Objetivos:</strong> Diante das transformações tecnológicas em curso, este estudo tem por objetivo investigar em que medida alternativas, como a economia compartilhada, podem ser vistas como uma utopia transformadora no sentido de dar aos trabalhadores uma condição de vida e trabalho dignos. Busca-se algumas concepções de utopia, com o fim de refletir acerca do papel da Economia Compartilhada, analisando como esta poderá influenciar nas relações de trabalho. Investiga-se um dos casos mais conhecidos, o da empresa Uber, pois esse modelo tem potencial de se replicar rapidamente para todo o mercado de novos serviços.</p> <p><strong>Metodologia:</strong> A metodologia utilizada foi de caráter qualitativo, com o aprofundamento da compreensão de um grupo social, os motoristas de apps e de uma organização, a empresa Uber, bem como a pesquisa bibliográfica de caráter exploratório.</p> <p><strong>Resultados:</strong><strong> </strong>O artigo mostra que está ocorrendo uma apropriação da essência da economia compartilhada, camuflando uma relação trabalhista, afetando cada vez mais o trabalhador. O crescente número de pessoas sem emprego ou subempregados e o forte aumento da informalidade contribuem sobremaneira para a manutenção e expansão do fenômeno da uberização, pois sem colocação no mercado de trabalho, os trabalhadores se submetem a condições cada vez mais precárias de renda e de trabalho.</p> Josiane Caldas Liana Maria da Frota Carleial Copyright (c) 2022 Novos Estudos Jurí­dicos 2022-09-15 2022-09-15 27 2 381 406 10.14210/nej.v27n2.p381-406 ENTENDENDO DWORKIN: A UNIDADE DO VALOR E O DIREITO COMO UM RAMO DA MORALIDADE POLÍTICA https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/16085 <p><strong>Contextualização do tema</strong>: a tese da unidade do valor, apresentada pelo jusfilósofo norte-americano Ronald Dworkin ao longo de sua última grande obra, <strong>Justice for Hedgehogs</strong>, de 2011, é um importante componente do seu sistema filosófico.</p> <p><strong>Objetivos</strong>: o ensaio pretende contextualizar essa tese central com escritos anteriores do autor, procurando fornecer, ao leitor, uma visão de conjunto do todo do seu trabalho.</p> <p><strong>Metodologia</strong>: a metodologia é analítica, por meio da qual se descortina a estrutura básica do argumento de Dworkin.</p> <p><strong>Resultados</strong>: como resultado, ilumina-se a sua célebre formulação de que o Direito seria um ramo da moralidade política.</p> <p class="western" lang="en-US"> </p> Adalberto Narciso Hommerding Copyright (c) 2022 Novos Estudos Jurí­dicos 2022-09-15 2022-09-15 27 2 407 428 10.14210/nej.v27n2.p407-428 A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA NORMATIVIDADE “IMPERIAL” E O PAPEL DO CONSTITUCIONALISMO NO CONTEXTO DO “IMPÉRIO” https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/16119 O<strong> </strong>presente trabalho propõe analisar o lugar do constitucionalismo no contexto do “Império” frente à normatividade “imperial” que se constrói a partir das normas técnicas e de gestão (<em>standards</em> e indicadores) que passam a instituir novas ordens normativas para além do Estado e da normatividade estatal (constitucional). Assim, procura-se desvelar o surgimento de novos atores privados e de novos centros de produção e aplicação de normas, bem como, de uma pluralidade normativa, trazendo à luz as suas características ocultas. Dessa forma, se objetiva compreender o processo de interação dessas normatividades com a normatividade constitucional (estatal), respondendo à pergunta sobre o “como” dessa interação, se por meio do diálogo ou da concorrência normativas, apontando o papel e a importância do constitucionalismo para a garantia e concretização dos direitos humanos face à esta normatividade “imperial”. <strong> </strong> Fernando Hoffmam Jose Luis Bolzan de Morais Copyright (c) 2022 Novos Estudos Jurí­dicos 2022-09-15 2022-09-15 27 2 429 451 10.14210/nej.v27n2.p429-451