O MOVIMENTO SOCIAL NEGRO: UMA LUTA PELO RECONHECIMENTO DE DIREITOS E DE PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO NEGRO ATRAVÉS DO CONSELHO MUNICIPAL - Schuster, Tatiana dos Santos; Bitencourt, Caroline Muller (Revista Eletrônica Direito e Política, 2021)
O movimento negro busca não somente a participação mais efetiva dos negros nos espaços de gestão, mas o fortalecimento de partidos políticos e de governos locais que contemplam na organização do movimento social negro um forte instrumento de imposição ideológica. Diante disso questiona-se: teriam os conselhos municipais um importante papel de representatividade política na articulação das políticas públicas necessárias ao enfrentamento do que podemos chamar de racismo estrutural na sociedade brasileira? Qual é a importância dos conselhos municipais para a promoção da igualdade racial em nível local? A hipótese apresentada é que diante da conquista do movimento social em pautar a participação efetiva da população negra no exercício pleno da cidadania, articulado com a gestão pública local, é possível o alinhamento das políticas públicas de igualdade racial com a finalidade de superação das desigualdades étnicas raciais na sociedade brasileira. Em Santa Cruz do Sul, o projeto nº 60/2019, proposto pelo Conselho Municipal da Igualdade Racial, encaminhado para aprovação pela Câmara Municipal, virou realidade, a partir da Lei 8.181 de 24.04.2019, que assegura 20% das vagas existentes para candidatos negros. Utiliza-se o método dedutivo para a abordagem, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica.