O FOMENTO DAS COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - de Resende, Augusto César Leite (Revista Eletrônica Direito e Política, 2014)
O presente artigo tem como objetivo principal analisar, através de uma pesquisa bibliográfica e legislativa, a atividade de fomento do Estado na criação e desenvolvimento das cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis em perspectiva com o desenvolvimento sustentável, uma vez que mais da metade dos municípios brasileiros destina os resíduos sólidos urbanos em lixões e a presença de catadores de materiais recicláveis em lixões é uma realidade da qual o Poder Público e a sociedade civil não podem ignorar. Assim, analisar-se-á o conceito de desenvolvimento sustentável, o seu reconhecimento enquanto direito fundamental da pessoa humana e a relação existente entre o desenvolvimento sustentável e a gestão integrada de resíduos sólidos urbanos e a obrigatoriedade da Administração Pública de fomentar as cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis.