O PATRIMÔNIO GENÉTICO COMO UM BEM COMUM DA HUMANIDADE: A NECESSIDADE DE EXTINGUIR AS PRÁTICAS DE BIOPIRATARIA - Dip Toniolo, Aline; Rivarola, Claudia (Revista Eletrônica Direito e Política, 2015)
O presente artigo tem por objetivo principal analisar a importância do Poder Público cumprir a fiscalização e monitoramento das pesquisas e atividades envolvendo o patrimônio genético no tocante a fauna e a flora. Para tanto, inicia-se a pesquisa abordando o meio ambiente como um direito fundamental do ser humano. Em seguida, elucida-se sobre a prática de biopirataria e suas implicações ao patrimônio genético, fazendo breve menção a propriedade intelectual, destacando a necessidade de se introduzir um Contrato de Repartição de Benefícios concedendo tratamento igualitário as comunidades indígenas e tradicionais e ao setor privado. Por fim, relata-se a Lei da Biossegurança como um mecanismo eficaz de combate à biopirataria no território brasileiro e como um instrumento de tutela do patrimônio genético. Com isso, para esse estudo, elege-se o método de abordagem dedutivo, e utiliza-se de pesquisa bibliográfica como método procedimental, com a finalidade de expor que é necessário a fiscalização do Poder Público para tutelar o patrimônio genético, bem comum da humanidade.