A IMPORTÂNCIA DA DESCENTRALIZAÇÃO NA TOMADA DE DECISÃO PARA ATENDER OS INTERESSES LOCAIS - Toazza, Vinícius Francisco; Oliveira, Janaína de (Revista Eletrônica Direito e Política, 2017)
O presente trabalho visa apresentar uma visão da participação popular acerca da descentralização do poder. Bem como, analisa o empoderamento dos cidadãos em nível local, para que possam exercer a cidadania. Conjugar práticas de democracia participativa paralelamente à representação tradicional, onde os cidadãos passarão a ser responsáveis pelo seu destino e pelo destino de toda a sociedade. Como uma tendência na gestão pública brasileira, aborda-se a positivação de mecanismos legitimadores da participação dos cidadãos na gestão da coisa pública, podendo tornar-se um eficaz instrumento de emancipação da cidadania no controle da atuação de seus governantes. Para tanto, apresenta-se o mecanismo dos conselhos municipais, como uma possibilidade concreta de efetivar políticas públicas mais próximas ao interesse dos cidadãos.