REGULAÇÃO ECONÔMICA POR INCENTIVOS E SEUS REFLEXOS NAS AGÊNCIAS REGULADORAS - de Oliveira Sales, Suelen Bianca; Aguiar Esteves, Mariana (Revista Eletrônica Direito e Política, 2021)
RESUMO O presente trabalho possui como escopo fazer uma breve revisão da leitura sobre a regulação econômica, sob as perspectivas das teorias de regulação econômica destacando a promoção do bem-estar econômico e social pelo governo por meio da política regulatória. O modelo “estado regulador” pode buscar em meio às políticas públicas maior eficiência, modicidade na tarifação, e melhora da qualidade e quantidade na prestação dos serviços públicos. O regime de incentivos e garantias de rentabilidade a longo prazo, muitas vezes torna os serviços públicos pouco atrativos para empreendedores privados, todavia o marco regulatório do modelo de regulação por incentivos é justamente compatibilizar esses interesses conflitantes, com o auxílio de normas que beneficiem empresas com desempenho mais eficiente e penalizem as ineficientes. PALAVRAS-CHAVE: Regulação Econômica; Teoria Econômica de Regulação; Políticas Públicas; Eficiência; Sanções Positivas. ABSTRACT The scope of this paper is to make a brief review of the reading on economic regulation, from the perspectives of the theories of economic regulation highlighting the promotion of economic and social welfare by the government through regulatory policy. The "regulatory state" model can seek, in the midst of public policies, greater efficiency, modicity in pricing, and improvement in quality and quantity in the provision of public services. The system of incentives and guarantees of long-term profitability often makes public services unattractive to private entrepreneurs, but the regulatory framework of the incentive regulation model is precisely to reconcile these conflicting interests with the aid of standards that benefit companies with more efficient performance and penalize inefficient ones. KEYWORDS: Economic Regulation; Economic Theory of Regulation; Public Policies; Efficiency; Positive Sanctions.