A SUPERAÇÃO DA RACIONALIDADE SOBERANO-ESTATAL PELA ATUAÇÃO DOS ATORES CORPORATIVOS TRANSNACIONAIS - Ramos Alves, Paulo Roberto (Revista Eletrônica Direito e Política, 2021)
A sociedade contemporânea é autodescrita como uma sociedade mundial. Ao possibilitar a diferenciação de forma comunicativas em seu interior, o sistema social permite o surgimento de discursos sociais diversificados, baseados em funções específicas. Os processos de diferenciação da sociedade global tomam maior vulto quando se assume a ocorrência de tais processos no interior de sistemas sociais autônomos, como o direito. Ao operar com uma codificação binária identificada mediante a distinção direito/não-direito, o sistema jurídico reconhece suas operações com base no sentido atribuído por este código, ultrapassando-se, portanto, a estreita vinculação jurídica à organização estatal. Com isso, torna-se possível o desenvolvimento de discursos jurídicos autônomos e espontâneos, gerados no âmbito de organizações transnacionais privadas. O problema toma vulto quando tais ordens corporativas passam a conflitar com o direito produzido com referência à organização estatal.