A EXCLUSÃO DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL POR COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - Bernart, Luciano (Revista Eletrônica Direito e Política, 2024)
Contextualização do tema: A aplicação do art. 29, VII da Lei Complementar nº 123/06, que prevê a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional por comercializarem mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, tem sido feito de forma ampla. Em regra, a exclusão tem sido procedida com base em qualquer ato relacionado com a comercialização, tais como transporte, armazenamento ou outros. Objetivos: Identificar e precisar os termos constantes no texto legal, de forma a compreender sua abrangência e delimitação imposta à atuação do Fisco ao excluir de ofício os optantes pelo Simples Nacional. Metodologia: A partir do aprofundamento na análise interpretativa, utiliza-se hipótese e dedução de forma a concluir qual seria a norma imposta. Utiliza-se também a comparação com outro dispositivo normativo. Resultados: Apenas o efetivo comércio da mercadoria, no sentido de realização de negócio jurídico entre partes, caracteriza-se como a infração prevista no art. 29, VII da LC 123/06, não devendo ser punidos por esta previsão a posse ou outro ato relacionado ao de comercializar.