O RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS ESTRANGEIRAS NO BRASIL E O CASO DAS SENTENÇAS FRONTEIRIÇAS - Gomes Chiappini, Carolina; Klein Vieira, Luciane (Revista Eletrônica Direito e Política, 2008)
Para chegar a uma efetiva cooperação judicial internacional entre Estados, onde vige o princípio da livre circulação dos julgados, é imprescindível a adoção de regras comuns que regulem a matéria, principalmente quando se trata de um espaço integrado. Esse é o objetivo perseguido no âmbito interamericano e no Mercosul, através da elaboração de tratados que estabeleçam requisitos formais, processuais e materiais para que uma decisão ditada em um Estado possa surtir efeitos em outro. A presente pesquisa busca avaliar o atual mecanismo utilizado para a concessão do exequatur, principalmente com relação a decisões proferidas em zonas fronteiriças, para propor possíveis soluções que garantam aos habitantes dessas regiões seus direitos fundamentais.