A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES COM CRÉDITO DE CARBONO - Cindy Kempfer, Jéssica (Revista Eletrônica Direito e Política, 2016)
A degradação do ambiente e o aquecimento global desenfreado, causados principalmente pela emissão de gases poluentes, vêm proporcionando discussões a respeito de medidas de combate ao aumento de emissão de gases de efeito estufa. A ratificação do Protocolo de Kyoto, por 141 países, fixou metas de redução de emissões de Gases de Efeito Estufa e estabeleceu a criação do chamado Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), que serão projetos emissores de Reduções Certificadas de Emissões (RCEs), as quais podem ser transacionadas. O presente artigo trata da incidência tributária nos negócios jurídicos que envolvem as RCEs, abordando a natureza jurídica de tais certificados e apontando a tributação aplicável.