OS EFEITOS DA INTERNALIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL: UMA ANÁLISE A PARTIR DO CASO DO PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - Urquiza, Antonio Hilário Aguilera; Júnior, Luiz Carlos Ormay (Revista Eletrônica Direito e Política, 2017)
O presente artigo pretende analisar os efeitos da internalização dos Tratados Internacionais de proteção aos direitos humanos no Brasil a partir do Pacto de San Jose da Costa Rica. A escolha do tema se deu em vista da influência que o Direito Internacional exerce nos ordenamentos internos, e ainda, da relevância que os Tratados Internacionais tem para os direitos humanos. No intuito de enfrentar o tema proposto, buscar-se-á inicialmente mostrar a situação dos direitos humanos no mundo e no Brasil. Na sequência, demonstrar-se-á a situação da recepção dos tratados internacionais sobre direitos humanos no ordenamento brasileiro de acordo com a Constituição de 1988 e ainda, os efeitos que a Emenda Constitucional 45 de 2004 trouxe para esse procedimento. Ao final, analisar-se-á o caso do Pacto de San Jose da Costa Rica para demonstrar os efeitos que a possibilidade de internalização dos tratados internacionais em direitos humanos, seja pela via ordinária ou pelo rito especial da EC 45/04 trazem para o ordenamento brasileiro, para então se concluir que a internalização dos tratados é mecanismo importante para os direitos humanos, no entanto, não pode ser como remédio último para a carência desses direitos no Brasil.