TY - JOUR AU - Cossa, Nelson Ernesto PY - 2022/12/15 Y2 - 2024/03/28 TI - A TAXA DE LIXO: DO CONCEITO À PRÁTICA JF - Revista Eletrônica Direito e Política JA - RDP VL - 17 IS - 3 SE - Artigos DO - 10.14210/rdp.v17n3.p857-894 UR - https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/19194 SP - 857-894 AB - <p><strong>Contextualização: </strong>A taxa do lixo como tributo constitui o nosso objecto de estudo, em particular a cobrada pelo Conselho Municipal da Cidade da Matola (CMCM), no âmbito do processo de descentralização e governação local. Este artigo incide sobre os moradores do Bairro de Intaka - I, que apesar de não se beneficiarem dos serviços municipais de remoção e gestão de lixo têm sido cobrados, de forma automática, o valor correspondente ao pagamento da taxa do lixo.</p><p><strong>Objetivo:</strong> Neste contexto, procura-se discutir a <em>ratio</em> da cobrança da referida taxa pelo CMCM, partindo das características da contrapartida individualizada e da “bilateralidade” que marcam o próprio conceito legal de taxa aos princípios que orientam a acção administrativa da Administração Pública – (AP).</p><p><strong>Metodologia: </strong>Através de uma metodologia qualitativa, iniciamos a análise compreendendo as dinâmicas do processo de recolha, depósito e tratamento de lixo no âmbito da gestão administrativa municipal e a sua relação com os munícipes, tendo sido factor determinante para a nossa pesquisa, colocar a crivo o instrumento da sua ligação, o regime jurídico de taxa de lixo.</p><p><strong>Resultados: </strong>A partir de constatações fácticas, a pesquisa conclui não ser razoável designar-se lixo, o conceito relativo os serviço público de recolha, depósito e tratamento de lixo, muito menos, qualificar de taxa aquela obrigação de pagar pelo serviço, isso tendo em conta a natureza jurídica das taxas.</p> ER -