Benítez, J.L.F. 2018. A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E O CONCEITO DE PACTO CONSTITUCIONAL. Revista Eletrônica Direito e Política. 13, 2 (ago. 2018), 742–763. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v13n2.p742-763.