Marrafon, M.A. e Robl Filho, I.N. 2018. DIREITO FUNDAMENTAL AO SUFRÁGIO PASSIVO E PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICO, DA PROBIDADE E DA MORALIDADE: ANÁLISE CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 64/1990 E Nº. 135/2010. Revista Eletrônica Direito e Política. 13, 3 (dez. 2018), 1513–1540. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v13n3.p1513-1540.