Maroubo, F.P. 2019. DIREITOS FUNDAMENTAIS, LIMITES E CONDICIONANTES ARGUMENTATIVAS: A CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL NÃO RESOLVIDA SOBRE O BANCO DE DADOS COM MATERIAL GENÉTICO DE CONDENADOS. Revista Eletrônica Direito e Política. 14, 1 (maio 2019), 207–237. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v14n1.p207-237.