Bittencourt, C.M. e Reck, J.R. 2020. O ESTADO DA ARTE DO ACESSO À INFORMAÇÃO NO BRASIL E SUA POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO COMO LEGISLAÇÃO SIMBÓLICA. Revista Eletrônica Direito e Política. 15, 1 (maio 2020), 153–176. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v15n1.p153-176.