de Souza Junior, J.P. 2020. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM TEMPOS DE COVID-19: BREVES CONSIDERAÇÕES A LUZ DAS RECOMENDAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE E SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL MODERNA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Revista Eletrônica Direito e Política. 15, 3 (dez. 2020), 771–791. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v15n3.p771-791.