de Oliveira Sales, S.B. e Aguiar Esteves, M. 2021. REGULAÇÃO ECONÔMICA POR INCENTIVOS E SEUS REFLEXOS NAS AGÊNCIAS REGULADORAS. Revista Eletrônica Direito e Política. 16, 1 (maio 2021), 306–323. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v16n1.p306-323.