Serafin, G.P., Reupke, E.G. e Jacobsen, G. 2021. INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 103/2019 QUANTO À FIXAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL: UMA ABORDAGEM À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO EQUILIBRADO. Revista Eletrônica Direito e Política. 16, 2 (ago. 2021), 713–750. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v16n2.p713-750.