de Jesus, D.T. e Campelo, R.L. 2023. A EFETIVIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO E O RECURSO À TUTELA PENAL PARA A SATISFAÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS: UMA PERSPECTIVA PRAGMÁTICA SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA À LUZ DO RHC 163.334/SC. Revista Eletrônica Direito e Política. 18, 1 (abr. 2023), 1–37. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v18n1.p1-37.