Sousa Nogueira, G. 2023. A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO A SAÚDE PARA ACESSO A MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA. Revista Eletrônica Direito e Política. 18, 3 (dez. 2023), 467–488. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v18n3.p467-488.