Chaves Júnior, A. e de Pádua, T.A. 2022. A SAÚDE COMO CRITÉRIO MATERIAL DE LIMITAÇÃO DO PROCESSO DE INCRIMINAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS NO BRASIL. Revista Eletrônica Direito e Política. 17, 2 (set. 2022), 547–580. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v17n2.p547-580.