Passos de Freitas, V., Yatsuda Moromizato Yoshida, C. e Alves da Silva Junior, G. 2022. AS MEDIDAS LEGAIS PROTETIVAS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS E SEUS REFLEXOS NA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HÍDRICOS. Revista Eletrônica Direito e Política. 17, 3 (dez. 2022), 638–673. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v17n3.p638-673.