Pinheiro, A. e Guimarães de Araújo, S.M.V. 2024. REFLEXOS DOS CONFLITOS FEDERATIVOS NA BASE REGULATÓRIA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO BRASIL. Revista Eletrônica Direito e Política. 19, 3 (dez. 2024), 274–301. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v19n3.p274-301.