Reis, S. da S. e Oliveira, V.S. de 2024. LEI Nº 14.611/23 COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DE GÊNERO: ESTRATÉGIAS HABERMASIANAS À QUESTÃO. Revista Eletrônica Direito e Política. 19, 1 (abr. 2024), 39–61. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v19n1.p39-61.