Marks Szinvelski, M. e Saraiva, B.C. 2026. A APLICAÇÃO DO DIREITO NÃO PODE DEPENDER DA SORTE. Revista Eletrônica Direito e Política. 21, 1 (abr. 2026), 193–212. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v21n1.p193-212.