Espindola, A.A. da S. 2014. A REFUNDAÇÃO DA JURISDIÇÃO E A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Eletrônica Direito e Política. 8, 3 (mar. 2014), 2101–2125. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v8n3.p2101-2125.