Seger, G.A. da S. e Seger, M. 2014. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Revista Eletrônica Direito e Política. 8, 3 (mar. 2014), 2445–2458. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v8n3.p2445-2458.