Stanski, K. et al. 2014. A ANÁLISE DO §3º DO ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA A PARTIR DO DIREITO ARGENTINO. Electronic Journal of Law and Politics. 8, 2 (Mar. 2014), 954–980. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v8n2.p954-980.