Xavier, L.B. e 2014. DA (IM) POSSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL COM BASE EM VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. Revista Eletrônica Direito e Política. 8, 1 (mar. 2014), 73–95. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v8n1.p73-95.