Ribeiro, G.X., Novais, M.M. de e Martins, R. dos S. 2014. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO NA ADI 4277. Revista Eletrônica Direito e Política. 8, 1 (mar. 2014), 348–364. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v8n1.p348-364.