de Carvalho, R. 2012. A NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO PARA A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS EM FACE DOS EFEITOS DA GLOBALIZAÇÃO ECONÔMICA E DO NEOLIBERALISMO. Revista Eletrônica Direito e Política. 7, 3 (dez. 2012), 2546–2576. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v7n3.p2546-2576.