da Silva, L.T. 2014. LEGALIDADE E TAXATIVIDADE: A NECESSIDADE DE DEFINIÇÕES E OS TIPOS ABERTOS. Revista Eletrônica Direito e Política. 7, 2 (abr. 2014), 1020–1037. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v7n2.p1020-1037.