[1]
Roberto, K. e Silva, N.F. 2014. A REGRA DA PROPORCIONALIDADE E O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Revista Eletrônica Direito e Política. 7, 2 (abr. 2014), 1559–1587. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v7n2.p1559-1587.