de Freitas, T.P. 2014. CONTRIBUIÇÕES DA TEORIA HABERMASIANA DA DEMOCRACIA PROCEDIMENTAL PARA A EFETIVAÇÃO CONSTANTE DOS DIREITOS POLÍTICOS. Revista Eletrônica Direito e Política. 6, 3 (abr. 2014), 1204–1227. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v6n3.p1204-1227.