do Nascimento Filho, J.B. 2014. A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA MULHER. Revista Eletrônica Direito e Política. 6, 3 (abr. 2014), 1367 a 1399. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v6n3.p1367 a 1399.