da Silva, T.V. e Prado, H.S. de A. 2014. LOJAS FRANCAS NA FRONTEIRA: BREVES APONTAMENTOS SOBRE A LEI Nº 12.723/2012. Revista Eletrônica Direito e Política. 9, 1 (abr. 2014), 493–516. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v9n1.p493-516.