Jatahy de Castro, H. 2014. A LEI COMPLEMENTAR TRIBUTÁRIA E SUAS INFLEXÕES PARA A EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. Revista Eletrônica Direito e Política. 6, 1 (ago. 2014), 120–146. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v6n1.p120-146.